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Todos os vetos governamentais apreciados pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) devem ser votados definitivamente, por meio de votação aberta, sob pena de nulidade e de multa individual no valor de R$ 100 mil para cada deputado que descumprir a determinação judicial.
A nova decisão foi proferida pelo desembargador Fabio Bittencourt, suspendendo os efeitos da liminar do desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Washington Luiz, revalidando assim, a decisão da juíza Esther Manso. O presidente da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB) disse que irá recorrer da decisão e Rodrigo Cunha (PSDB), autor da ação garantiu que iria até o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Vamos recorrer da decisão”, afirmou Luiz Dantas. “A maioria quer o voto secreto e eu estou com vontade de seguir a maioria”, informou o presidente.
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