Foto: Assessoria ALE
O projeto de lei da 17ª Vara Criminal da Capital entra em pauta na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) nesta terça-feira (19). A apreciação dos vetos do governador Renan Filho (PMDB) acontecerá após o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) negar o recurso da ALE contra a decisão da 16ª vara da Fazenda Pública, que determina que os vetos devem ser apreciados com votação aberta.
No despacho, o desembargador Fábio José Bittencourt, do TJ/AL, afirmou que a decisão da 16ª Vara da Fazenda, que obriga a Assembleia a apreciar os vetos em votação aberta, não constitui qualquer afronta à autonomia do Poder Legislativo. A Procuradoria da ALE alegou, no recurso, que a Constituição do Estado de Alagoas assegura o voto secreto, em se tratando de vetos do governo.
“A Emenda 76/2013 revogou a parte do § 4º do art. 89 da Constituição Estadual, que determina o escrutínio secreto quando da apreciação do veto do Executivo. Admita-se que a referida Emenda acarretou a inconstitucionalidade da norma constitucional estadual, em um ou outro caso, não será mais cabível discutir a possibilidade de realização de votação secreta quando a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas for analisar o veto governamental”, expôs o desembargador.
O tema é polêmico e, na Assembleia, não há consenso. Alguns parlamentares alegam que a Emenda Constitucional 76/2013 – PEC do voto aberto – abrange, apenas, as apreciações de vetos presidenciais no Congresso Nacional e de processos relativos à cassação de mandato, interpretação da qual o desembargador Fábio José Bittencourt revelou discordar, mantendo o argumento presente em ação civil pública do Ministério Público de Alagoas.
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