Tribunal de Contas do Estado (Foto: Lucas Malta)
A Corte do Tribunal de Contas do Estado determinou na sessão desta terça-feira (22), através do ato nº 01/2013, que os prefeitos de todos os municípios que decretaram situação de emergência apresentem, no prazo de 48 horas, informações a entidade fiscalizadora.
Segundo a assessoria do TC a medida foi tomada devido as atitudes de diversos prefeitos em decretar tal situação. O ato entrará em vigar a partir de sua publicação, que ocorrerá nesta quarta-feira (23).
Entre os documentos exigidos pela Corte de Contas do Estado, estão a cópia do decreto, o parecer jurídico, todos os contratos firmados, além de estabelecer o procedimento para a contratação por dispensa de licitação com base no estado de emergência.
Da redação com Assessoria