Foto: Alagoas na Net / Arquivo
A Justiça do Trabalho em Alagoas concedeu a liminar em favor de trabalhadores do Hospital Clodolfo Rodrigues de Melo, em Santana do Ipanema, obrigando a instituição que administra a unidade hospitalar a não ultrapassar a jornada de trabalho, além de ofertar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A decisão foi assinada pela Juíza Substituta da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema, Luciana Espírito Santo Oliveira, que aconteceu no último dia 11, mas foi divulgado esta semana na página da Procuradoria do Trabalho.
Na prática o hospital não poderá prorrogar a jornada dos empregados por mais de duas horas diárias, nem exigir trabalho aos domingos e feriados, salvo nas hipóteses previstas em lei, sob obrigação de pagar em dobro pelo dia trabalhado.
Também ficou definido que a instituição deverá fornecer de forma completa e integral os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para auxiliares e técnicos em enfermagem, contendo: jaleco, óculos, máscaras, gorros e botas de borracha. As horas extras prestadas devem ter adicional de, no mínimo, 50% da hora normal e o pagamento dos salários deverá ser realizado até o quinto dia útil de cada mês.
Segundo a assessoria da Procuradoria em Arapiraca, os réus Hospital Regional Clodolfo Rodrigues de Melo, Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde e o município de Santana do Ipanema, podem pagar uma multa diária de R$ 10 mil, caso descumpram a liminar.
O Procurador do Trabalho Alexandre Magno, autor da Ação Civil Pública, entendeu que as ilegalidades denunciadas são graves e que as práticas do hospital precisam ser impedidas imediatamente, já que não foram solucionadas administrativamente, inclusive com a recusa do Hospital em firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
Entenda o caso
Em julho deste ano, a PTM em Arapiraca ajuizou Ação Civil Pública, com pedido liminar, contra o Hospital Regional Clodolfo Rodrigues de Melo, por irregularidades na jornada de trabalho, atraso no pagamento de salários e o não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a auxiliares e técnicos de enfermagem.
Após a PTM receber denúncia do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado de Alagoas (SATEAL), foi aberto inquérito civil onde ficou constatado que o hospital não havia registrado o pagamento de horas extras, mas nos cartões de ponto existiam jornadas de trabalho que ultrapassavam o limite das 44 horas semanais, além da falta do pagamento em dobro do trabalho realizado aos domingos e feriados. Os trabalhadores também recebiam seus EPIs de forma incompleta, exercendo suas atividades apenas com jaleco ou jaleco e óculos.
Nos contracheques não havia registro da data do pagamento, nem assinatura do funcionário, dessa forma não podendo ser identificada a data correta do pagamento. No curso do inquérito civil, foi apurado que os pagamentos são feitos após o recebimento do repasse do Sistema Único de Saúde (SUS) e nem sempre ocorre durante o prazo legal para pagamento de salários, transferindo o risco do empreendimento para o trabalhador.
Da Redação com Assessoria MPT/AL