Julgamento foi incluido na pauta desta terça (Foto: Caio Loureiro / Assessoria TJ-AL)
Nesta terça-feira (7), está na pauta de julgamentos do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Governo do Estado contra a lei que estabelece as idades mínima (18 anos) e máxima (40 anos) para o ingresso nos cargos de soldado e cadete da Polícia Militar de Alagoas.
Oriunda de um projeto de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PMDB) e aprovada na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), a Lei 7.657/14 está suspensa desde o julgamento de medida de cautelar do Pleno do TJ, em 26 de janeiro de 2016.
Na ação, o governo aponta a lei como inconstitucional e alega que projeto tramitou de forma irregular, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do governador.
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