Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Nesta semana, no dia 11, o projeto de lei que prevê, dentre outros aspectos, a ‘taxa da blusinha’, foi aprovado na Câmara dos Deputados. A proposta é instituir um Imposto de Importação Federal de 20% sobre produtos importados de até US$ 50, o equivalente a R$ 250, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal em sessão no último dia 5.
A medida tem como objetivo declarado proteger o varejo nacional e a indústria de confecções, que vinham mobilizando tratativas com o governo pleiteando uma competitividade mais justa. Recentemente, em congresso realizado em Balneário Camboriú (SC), lideranças empresariais do Comércio, Serviços e Turismo do país redigiram um manifesto a favor da isonomia tributária para as compras de até US$ 50 realizadas no Brasil e no exterior. ‘Ou tributa todo mundo até US$ 50,00 ou não tributa ninguém’, foi a bandeira levantada.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), Adeildo Sotero, estava entre estas lideranças. Para ele, o fato de as plataformas digitais estrangeiras serem isentas de impostos gera uma concorrência desleal e prejudica os negócios. “O Brasil tem uma alta carga tributária e empreender neste contexto é desafiador, pois é preciso encontrar o equilíbrio entre a incidência de várias taxas e impostos, além dos custos operacionais, para tornar o preço atrativo ao cliente. Qualquer venda nossa, não importa o valor, incide tributação. Por que então privilegiar as empresas de fora? Isso só vem gerando uma concorrência desleal”, afirma.
Cenário econômico
Como regra geral, salvo as compras até US$ 50, a aquisição de produtos importados em sites internacionais sofre a incidência de 60% do Imposto de Importação, um imposto federal administrado pela Receita Federal; e 17% de ICMS, um imposto estadual, repassado aos cofres do Estado de residência do comprador por meio do programa Remessa Conforme. Uma vez que a ‘taxa das blusinhas’ passe a valer, é possível que haja algum impacto na arrecadação alagoana?
A convite do Instituto Fecomércio AL, o economista e professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Francisco Rosário, analisou a situação. De acordo com ele, as compras feitas em sites internacionais, como Shein, AliExpress e Shopee, serão sujeitas a um Imposto de Importação de 20% sobre o valor da transação, além dos já instituídos 17% do ICMS, resultando em um aumento real em cerca de 45% nos preços dos itens importados.
“Em termos de produto, a mudança deve arrecadar R$ 2,5 bilhões por ano para o tesouro nacional, já que o Imposto de Importação é de competência federal. Contudo, como os dados alagoanos não estão disponíveis, não é possível calcular os impostos totais para o estado”, observa Rosário.
Entretanto, o economista explica que, embora não existam dados detalhados e disponíveis sobre esta arrecadação estadual, é possível estimar um valor aproximado, mas é preciso considerar o seguinte: alguns dos grandes sites internacionais possuem armazéns de distribuição em outros estados, portanto, o imposto cobrado pode não ser pago para Alagoas; parte das compras ocorrem via dropshipping, modalidade de comércio que basicamente consiste na venda, via loja virtual, de produtos físicos de terceiros e, como esses produtos geralmente são importados e as empresas não estão em Alagoas, os impostos ficam no seu estado de origem; e, por fim, o fato de dados específicos sobre arrecadação por setor de atividade econômica não serem acessíveis devido à complexidade do sistema brasileiro, o que acaba limitando a divulgação oficial aos números dos grandes setores definidos nas contas nacionais do IBGE.
Em 2023, as importações totais de Alagoas foram de US$ 713 mi. Destes, US$ 440 mi foram do continente asiático, o equivalente a 61,7%. Somente a China Continental exportou para Alagoas 50% dos valores totais das importações do estado, ou seja, US$ 356,5 mi. “Em meio a estes valores, as importações de pessoas físicas com compras via e-commerce internacional são parcela ínfima”, avalia o economista.
Paralelamente, os dados dos Sistemas de Comércio Exterior (Siscomex), vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio do Brasil, registram que, no ano passado, as importações alagoanas em produtos têxteis e confecções chinesas movimentaram US$ 232.628,00. Para que possamos ter uma estimativa, vamos imaginar que essas compras foram feitas por pessoas físicas independentes e no valor de US$ 50, sobre os quais não incidia o novo imposto, o valor arrecadado por Alagoas seria de US$ 47.642,00, pois incidiria sobre os 20,48% tradicionais do ICMS por dentro. Considerando o valor do dólar médio de R$ 5, em 2023, o ICMS arrecadado com as importações seria de R$ 238.211,00. Porém, relembrando a limitação acerca do fornecimento de dados, estes números estão abaixo da realidade.
“Esse último valor continua para o estado de Alagoas, mas a partir da sanção da lei pelo Presidente da República, o que irá mudar será o acréscimo dos 20% sobre o valor calculado do ICMS. O novo valor arrecadado em ICMS e Imposto de Importação passa a ser R$ 518.480,00, onde o acréscimo do imposto federal foi de R$ 280.269,00”, estima Rosário.
Como a perspectiva, dada às aprovações no Senado e na Câmara, é de que venha a se efetivar a tributação, o impacto maior será para o consumidor, pois os impostos sairão de 20,48% do ICMS (por dentro) para cerca de 45%, quando se soma ao novo imposto federal. Com isso, há a possibilidade de este consumo migrar para o mercado nacional e local. “Assim, esse novo imposto e todo o movimento realizado pode ser um alento para o varejo e para a indústria nacionais, mas só o tempo dirá se a medida será realmente