A prefeitura de Senador Rui Palmeira firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Estadual para regularizar o quadro de servidores do município. O documento, que foi publicado no Diário Oficial do último dia 12, anuncia a necessidade de exoneração de mais de 60 servidores contratados de forma irregular e a consequente realização de concurso público para suprir as vagas dos cargos que serão desocupados.
O documento traz nove cláusulas, entre as quais, a garantia de que a prefeitura do município se compromete a não mais contratar servidor sem a devida aprovação em concurso público, que deve ter o processo de licitação de empresas para a realização do certame iniciado até a próxima semana.
O TAC lista 66 nomes de servidores que devem ser exonerados pela prefeitura até o dia 31 de janeiro de 2014. “Nós elaboramos esse prazo porque a maioria deles está na Educação e na Saúde. O objetivo é não prejudicar o atendimento de serviços essenciais à população”, explicou o promotor de Justiça Luiz Tenório Oliveira de Almeida.
O número de exonerações firmadas no TAC é bem menor do que a lista contida na recomendação assinada pelo MP no início deste ano, que continha 139 nomes. Segundo o promotor, a redução se deve à apresentação posterior de documentos da prefeitura, com os quais se provou que a contratação de parte dos profissionais é regular.
O concurso público, que deve ter o edital publicado até o dia 30 de setembro e a primeira fase da seleção realizada até o dia 1º de dezembro, visa suprir não só a necessidade causada pelas exonerações, mas também a carência de pessoal já existente no município.
Caso alguma cláusula do TAC não seja cumprida pela prefeitura nos prazos estabelecidos, o Município terá que pagar multa diária de dez salários mínimos, quantia que será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Senador Rui Palmeira.
O TAC foi assinado ainda em junho pelo promotor Luiz Tenório Oliveira de Almeida, pelo prefeito João Carlos Rodrigues e pelo promotor de Justiça de Senador Rui Palmeira, Luiz José Malta Gaia Ferreira.
Do TNH1