O secretário de Estado da Educação e do Esporte, Adriano Soares, tomou as providências necessárias em relação à greve decretada pelos servidores públicos da pasta. Soares entrou com uma ação junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE), Defensoria Pública do Estado e Ministério Público do Estado (MPE/AL) para alertar as instâncias jurídicas sobre a ilegalidade da paralisação, que reivindica a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) para os profissionais da Educação aposentados.
De acordo com o documento enviado aos órgãos competentes, a realização da greve neste momento trará um perigo de dano irreparável aos alunos da rede pública estadual, que poderão perder todo o ano letivo em razão de uma paralisação sem justa causa. Ainda no texto, o secretário explica a impossibilidade da implantação do PCCS. “É de se observar que é simplesmente impossível a implantação do PCCS, seja este ano seja no ano que vem, porque não existem recursos para pagamento dos aposentados, cujo impacto financeiro é todo suportado pela fonte do Tesouro”.
Segundo Soares, o próprio Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) sabe que a realidade atual é de estrangulamento na aplicação dos recursos da Educação, que responde, ainda, pela folha de salários e custeio da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) e Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal).
No entanto, o secretário afirma, por outro lado, que há recursos disponíveis do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que permitirá uma compensação financeira para os professores que estiverem em atividade. A categoria receberá “de duas a três folhas no final do ano de 2012 ou início de 2013, além do salário do mês de dezembro e do 13º salário”.
O secretário lembra, inclusive, que o corpo administrativo também será beneficiado com a implantação do PCCS, uma vez que a folha de pagamento suporta a sua implementação, cujo impacto financeiro é relativamente pequeno proporcionalmente aos recursos da Educação. Sendo assim, Soares reafirma que “não existe justa causa para a realização da greve, a não ser pela iniciativa dos aposentados, que não serão contemplados com o rateio”.
Por Ascom SEE