Sinteal tem cobrado esse pagamento da Prefeitura de Santana do Ipanema (Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net / Arquivo)
A Prefeitura de Santana do Ipanema, município situado no Médio Sertão de Alagoas, deu um passo importante para a efetivação do pagamento dos tão falados Precatórios do Fundef, que deverá beneficiar servidores municipais da Educação.
A informação foi trazida através de um vídeo divulgado na noite desta segunda-feira (15), pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal), Núcleo Santana do Ipanema, Cristina Alves.
No vídeo, a dirigente do Sinteal informa que a entidade foi comunicada pelo setor jurídico do município, de que um Projeto de Lei será enviado nos próximos dias para a Câmara de Vereadores.
“Neste PL deverá constar as diretrizes de todo o processo de seleção dos servidores e seu devido pagamento, bem como a comissão que acompanhará todo o trâmite”, ressaltou a sindicalista.
Questionada pelo site Alagoas na Net sobre um possível prazo para que todo esse processo se concretize, finalizando com o recebimento dos valores para os servidores, Cristina avaliou que isso pode durar em torno de 60 dias.
“Após a aprovação desse PL, o passo é que a comissão inicie o processo de publicação dos nomes dos servidores que devem receber os valores. A lei pede que haja alguns trâmites a serem seguidos, por isso pode durar ainda esse tempo”, respondeu.
Confira abaixo o vídeo divulgado pelo Sinteal Santana:
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Outros municípios
Também neste ano, o site Alagoas na Net já trouxe a informação de que alguns municípios do Sertão também anunciaram a propositura de um PL e em seguida o pagamento dos precatórios. RELEMBRE AQUI.
Em julho deste ano, a Prefeitura de Maceió já noticiava o pagamento de quase R$ 60 milhões dos precatórios. O prefeito João Henrique Caldas destacou que ele mesmo lutou muito para realizar esse pagamento.
“Somos a primeira capital do Brasil a efetuar o pagamento dos precatórios do Fundef, inclusive com os juros e correção monetária, respeitando a subvinculação de 60% para o magistério” destacou JHC.
Histórico da tramitação
O Projeto de Lei (PL 556/2022) que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e do extinto Fundef, para pagar os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino foi aprovado este ano pelo Senado. A matéria tem como origem o PL 10.880/2018, do então deputado federal JHC.
O direito foi autorizado aos profissionais da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021).
Além dos aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais.