Prefeito vetou o projeto que veio da Câmara (Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net / Arquivo)
O prefeito de Santana do Ipanema, Isnaldo Bulhões (PMDB) vetou um Projeto de Lei aprovado pela Câmara, no qual obriga o município a divulgar informações sobre os conselhos municipais da cidade. O ato do gestor aconteceu ainda no mês passado, mas chegou ao Legislativo na última sexta-feira (13).
O PL 09/2017, de autoria do vereador Marciano dos Santos (PPS) foi aprovado no dia 8 de setembro por unanimidade dos presentes. A norma indica que o Poder Executivo divulgue em seu site oficial dados como: nome do conselho e seus membros, data e atas das reuniões, bem como os contatos de cada um deles.
Par vetar o projeto, Isnaldo Bulhões alegou que a Lei Orgânica do Município determina que é de competência do Poder Executivo legislar sobre matéria de servidores públicos. “Verifica-se que o PL está eivado de ilegalidade (…)”, destacou parte do veto.
Próximo passo
Chegado o veto na Casa Tácio Chagas Duarte, segundo manda o Regimento Interno, os vereadores têm 30 dias para apreciá-lo. Caso seja mantido o veto, o projeto é arquivado na própria Câmara. Se ele for derrubado, a Lei é novamente enviada ao prefeito para a promulgação.
Por Lucas Malta / Da Redação