Foto: Divulgação / TJ-AL
Uma decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) determinou o fechamento de um estabelecimento comercial em Santana do Ipanema, município situado no Médio Sertão, após ele descumprir o decreto do Governo Estadual, que estabelece o funcionamento durante a pandemia da Covid-19.
A decisão do TJ-AL advém de um recurso a uma ação da Defensoria Pública de Alagoas. No primeiro grau, o juiz negou o pedido de liminar, mas agora o desembargador acatou os argumentos e estipulou multa diária de R$ 2,5 mil, caso haja descumprimento.
Conforme a determinação, proferida no último dia 29, o estabelecimento poderá voltar a exercer sua atividade somente quando novo decreto estadual autorizar a reabertura dos serviços não essenciais, ainda sem previsão para acontecer.
O desembargador relator Fábio José Bittencourt Araújo pontuou que a liminar se mostra necessária, visto que a interdição do estabelecimento conferirá maior efetividade ao decreto estadual vigente e, por consequência, diminuirá a propagação do vírus.
Argumentos da Defensoria
Os defensores argumentam que o objetivo da ação é de que os comerciantes cumpram as medidas sanitárias impostas, no período com base em critérios científicos e sanitários, de modo a se reduzir a curva de contágio causado pelo SARS-COV-2.
A Defensoria Pública ainda divulgou que este não é o único processo movido contra empresas na cidade. Oito estabelecimentos também foram alvos de processo, no último dia 14 de maio, após fiscalizações constatarem o reiterado descumprimento do decreto estadual.
A Defensoria diz que continua acompanhando o andamento dos demais processos, objetivando o cumprimento adequado de todas as medidas indispensáveis para combater a propagação do vírus.
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Por Lucas Malta / Da Redação com Assessoria Defensoria