Vereadora Carol Magalhães falou na Câmara Municipal sobre as eleições do Conselho Tutelar (Foto: Assessoria)
Na manhã desta sexta-feira (10), na Câmara de Vereadores de Santana do Ipanema, a população tomou conhecimento do retorno do voto popular nas eleições do Conselho Tutelar (CT) do município sertanejo. A notícia foi dada pela vereadora Dra. Carol Magalhães (PP), que, através de cobranças e ações no Parlamento, conseguiu reverberar o assunto e trazer o resgate da cultura de participação da população na escolha dos representantes das crianças e adolescentes da cidade.
No dia 20 de março deste ano, o Poder Executivo sancionou a Lei nº 1.195, que institui o processo de escolha dos membros tutelares e que também altera e revoga os dispositivos da Lei nº 828. Em seu discurso na tribuna, Magalhães relembrou que a ex-prefeita Renilde Bulhões havia encaminhado, em 2011, um projeto de lei que alterava a forma de votação para o CT. Sendo assim, as eleições passaram a acontecer de forma indireta, sem que a população participasse de forma ativa do processo eleitoral.
“Fiz uma representação no Poder Judiciário, juntamente com o advogado Edson Magalhães. Após repercussão nacional de publicações da imprensa, como Folha de S. Paulo, O Globo e Revista Veja, conseguimos chegar à finalização do processo. Agora, a população volta a ter o poder de escolher os conselheiros de forma direta. O voto continuará sendo secreto e facultativo. A população tem o direito de participar das decisões e ninguém pode passar por cima da Constituição Federal”, enfatizou Dra. Carol.
Até outubro de 2023, somente 3 (três) cidades de todo o Brasil realizavam as eleições do Conselho Tutelar de forma indireta: Uberlândia (MG), Rio Largo (AL) e Santana do Ipanema (AL). A prática era questionada pelo Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).
A partir de 2027, as eleições para o Conselho Tutelar, em Santana do Ipanema, voltam a ser diretas, com a população exercendo seu direito de escolher quem deve representar as crianças e adolescentes do município na defesa e garantia de seus direitos.
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