Chegado na Casa, o atual projeto da LDO deverá passar pelas comissões, antes de chegar ao plenário para votação dos vereadores.
Câmara recebeu e deve debater a LDO (Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net)
A Câmara de Vereadores de Santana do Ipanema recebeu na última sessão ordinária, na sexta-feira (10), o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento de 2017, a famosa LDO.
A proposta é geralmente apresentada ao Legislativo, com o intuito de ser aprovada, onde em tese, tem a finalidade nortear o planejamento das ações governamentais para a próxima legislatura.
Entre os principais pontos abordados no projeto estão: prioridade e metas para a administração; organização do orçamento; disposições da dívida pública; das despesas municipais, além das disposições tributárias.
A importância desta lei também se dá porque ela traz os parâmetros que serão adotados na elaboração de outra lei, a do Plano Plurianual. Este, por fim dará a real destinação aos recursos e ações da administração pública.
Tramitação
Chegado na Casa Legislativa, o atual projeto da LDO deverá passar pelas comissões de Constituição e Justiça, além da de Orçamento e Finanças, antes de chegar ao plenário para votação dos vereadores.
Apesar desse procedimento, a lei que rege a elaboração dessas diretrizes também deixam claro que a transparência e a participação da sociedade são partes fundamentais nesse processo.
Tanto o Executivo como o Legislativo tem a prerrogativa de promover audiências públicas para debater o referido projeto.
Por Lucas Malta / Da Redação