O desembargador Edivaldo Bandeira Rios determinou que o processo em que o ex-prefeito de Maragogi, Marcos José Dias Viana, é acusado de envolvimento em fraudes no procedimento licitatório do município, apropriação de bens públicos, falsidade ideológica e formação de quadrilha deve ser encaminhado ao Juízo de primeiro grau.
Em sua decisão publicada nesta quinta-feira, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o desembargador levou em consideração que o político não exerce mais o cargo de chefe do município, deixando de ser detentor de foro privilegiado. A mudança de competência para o Primeiro Grau foi requerido pelo Ministério Público estadual.
“Considerando ser o foro especial por prerrogativa de função uma decorrência do exercício de determinado cargo, a superveniência da sua perda ocasiona o deslocamento de competência do Tribunal para o Juízo de primeira instância, haja vista que, a partir daquele instante, a autoridade passou a ser encarada como cidadão comum”, fundamentou Bandeira Rios.
O processo será encaminhado ao Juízo da Comarca de Maragogi, a quem competirá promover os atos processuais previstos na legislação pátria.
Por TJ/AL