Presidente da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), Luiz Neto (Foto: Ascom / Aesbe)
O presidente da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), Luiz Neto, participou, no último dia 5, da solenidade na qual o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou dois decretos que destravam investimentos públicos e privados para o setor de saneamento no país. A nova regulamentação tem como objetivo garantir as condições necessárias para a universalização dos serviços até 2033.
“O presidente da República assinou dois decretos que regulamentam o Marco Legal do Saneamento, possibilitando a regularização dos contratos precários e irregulares e também favorecendo uma prestação de serviço mais digna para a nossa gente”, afirmou Luiz Neto, logo após a solenidade, ocorrida no Palácio do Planalto, em Brasília.
“A Casal, o Governo do Estado e a Aesbe tiveram papéis fundamentais na articulação dessas políticas para garantir que o Marco Legal seja uma porta para soluções de problemas do saneamento no nosso país”, acrescentou o presidente da Companhia.
Conforme publicação oficial do Palácio do Planalto, as mudanças promovidas pelos novos decretos vão permitir investimentos de R$ 120 bilhões até 2033. Entre elas, o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados. Com isso, busca-se ampliar a participação da iniciativa privada e atrair novos investimentos para o setor.
Os decretos regulamentam a Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, que define as diretrizes para o saneamento no país. A norma estabelece que os serviços devem garantir abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente, diz a publicação do Planalto.
“Os ajustes trazidos pelos novos decretos permitirão que 1.113 municípios voltem a acessar recursos de saneamento básico do Governo Federal para que cumpram a meta de universalização, dando nova oportunidade para que empresas estaduais possam comprovar sua capacidade econômico-financeira de realizar os investimentos. Pelas regras atuais, esses 1.113 municípios, que reúnem 29,8 milhões de brasileiros, tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização”, acrescenta a notícia do site oficial do Governo Federal.
A nova metodologia proposta permite, segundo outro trecho do texto oficial do Planalto, que prestadores responsáveis pelo serviço de saneamento em 351 municípios comprovem sua capacidade econômico-financeira e assim evitem a interrupção dos investimentos. Permite ainda que a prestação dos serviços em outros 762 municípios, que haviam ficados excluídos pela metodologia anterior, também possa ser inserida no processo de comprovação e assim regularizada, para evitar suspensão dos serviços ou dos investimentos. Tudo isso com uma rigorosa fiscalização. As agências reguladoras vão acompanhar o cumprimento das metas com transparência. Os que não cumprirem tais metas serão impedidos de receber recursos públicos.