Não apresentação das contas pode ocasionar sanções como pagamento de multa e suspensão de recursos transferidos da União.
Tribunal de Contas do Estado estão esperando as prestações (Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net)
Termina no próximo dia 30 o prazo para o governador, prefeitos, secretários, presidente de Câmaras de Vereadores, Assembleia Legislativa e demais órgãos públicos prestarem contas do exercício de 2015 ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL).
A não apresentação das contas poderá ocasionar algumas sanções como o pagamento de multa e a suspensão de recursos transferidos da União. “O município do prefeito que deixar de apresentar suas contas poderá ainda ser alvo de intervenção”, informou o conselheiro do TCE/AL, Anselmo Brito.
O conselheiro explicou que, embora o governador e os prefeitos têm suas contas julgadas pelos respectivos Legislativos, é obrigatória a apresentação das mesmas a Corte de Contas que deverá emitir parecer prévio a subsidiar deputados estaduais e vereadores em seus julgamentos. “Todos devem apresentar suas contas ao Tribunal”, ressaltou.
Anselmo Brito explicou ainda que as prestações de contas são pessoais, por tanto, são prestações de contas dos gestores, responsáveis pelos gastos do dinheiro público.
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