Projeto de lei que disciplina funcionamento da Vara de combate ao crime organizado em Alagoas tramitou no Legislativo por mais de 120 dias
Foto: Assessoria ALE
Após mais de quatro meses de polêmica, a Assembleia Legislativa de Alagoas manteve, por 17 votos a oito, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (28), os vetos governamentais às emendas ao projeto de lei que dispõe sobre a atuação da 17ª Vara Criminal da Capital. Em protesto contra a decisão da Mesa Diretora de realizar a votação fechada, alguns deputados favoráveis aos vetos do governador Renan Filho (PMDB) decidiram revelar o posicionamento que adotaram.
Aderiram ao voto aberto os deputados Ronaldo Medeiros (PT), Jairzinho Lira (PRTB), Carimbão Jr (Pros), Galba Novaes (PRB), João Luiz (DEM), Jó Pereira (DEM), Rodrigo Cunha (PSDB) e Tarcizo Freire (PSD). Apenas o deputado Bruno Toledo (PSDB) se ausentou do plenário, abstendo-se da votação por discordar da decisão da Mesa Diretora pelo voto secreto.
Já os deputados Luis Dantas (PMDB), Thaíse Guedes (PSC), Serverino Pessoa (PPS), Antonio Albuquerque (PRTB), Davi Davino (PSB), Dudu Hollanda (PSD), Chico Tenório (PMN), Gilvan Barros (PSDB), Inácio Loila (PSB), João Beltrão (PRTB),Marcelo Victor (Pros), Marquinho Medeiros (PT), Olavo Calheiros (PMDB), Ricardo Nezinho (PMDB), Sérgio Toledo (PDT), Isnaldo Bulhões (PDT) e Marcos Barbosa (PPS) optaram pelo voto secreto.
Antes da votação, um intenso debate sobre a abrangência de atuação da 17ª Vara foi travado entre os parlamentares. Na oportunidade, a deputada Jó Pereira (DEM) afirmou que a manutenção dos vetos ‘fortalece os instrumentos da Vara’. Ela lembrou os resultados que a Segurança Pública têm obtido, afirmando acreditar que o empenho do Executivo vai persistir, ‘agindo em parceria com a 17ª’.
“A 17ª é um grande instrumento no combate ao crime. E o momento que vivenciamos em Alagoas exige o fortalecimento desta vara, que vai contribuir com a prisão de criminosos. E o bom trabalho que observamos na área de segurança pública deve continuar. Alagoas precisa da 17ª Vara”, expressou Pereira.
Na mesma sessão, parlamentares se queixaram do fato de, segundo eles, a matéria não assegurar se a manutenção dos vetos vai permitir à vara a abrangência que a sociedade cobra, de modo que toda e qualquer pessoa seja alcançada pelas decisões dos juízes da 17ª. Pelas alterações vetadas pelo governador, agentes públicos, como deputados e prefeitos, não podem ser investigados.
Para o deputado Rodrigo Cunha (PSDB), a sociedade de Alagoas participou da discussão sobre a necessidade de manter os vetos às emendas da 17ª Vara. Ele lembrou que, durante os quatro meses de discussão na ALE, várias entidades, como sindicatos e movimentos sociais, manifestaram-se em defesa da Vara.
Ainda na discussão, o deputado Marcelo Victor (Pros) afirmou que o governador Renan Filho (PMDB) não teria a prerrogativa de vetar as emendas do projeto de lei. Ele chamou também a atenção para o fato de que a matéria entrou em pauta ‘de forma irregular’. Segundo ele, a matéria só poderia ir à votação na próxima semana.
“O veto do governador é ilegal. Ele só poderia vetar se houvesse inconstitucionalidade na matéria e se a mesma se apresentasse contra o interesse público, o que não houve. O veto foi uma decisão política do governador, e não técnica. A manutenção dos vetos fortaleceria a 17ª Vara”, comentou Victor.
O deputado Francisco Tenório (PMN), por sua vez, alertou que os votos revelados pelos deputados durante a votação secreta podem ser anulados. Para ele, a Constituição de Alagoas e o Regimento da Casa asseguram a votação secreta.
Em resposta à colocação de Tenório, o líder do governo, deputado Ronaldo Medeiros (PT), afirmou que os parlamentares têm o direito de divulgar o seu voto. “Se houver algum questionamento jurídico, vamos responder a qualquer um deles, com muito prazer”, rebateu Medeiros.
Jonathas Maresia – Gazetaweb