Foto: Divulgação
O governo federal publicou decreto que regulamenta a concessão de seguro-desemprego e registro para pescadores profissionais. A decisão consta no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 1.º de abril, e faz parte do Decreto 8.424.
A regulamentação é válida para os profissionais que exercem suas atividades de modo exclusivo e sem interrupções. Segundo o texto, é considerada ininterrupta a atividade exercida durante o período que vai desde o término do defeso anterior e o início do defeso em curso. Também nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor.
Já o período de defeso, para fins de concessão do benefício, consiste na suspensão temporária da pesca para preservação da espécie. Os profissionais devem obedecer aos termos e prazos fixados pelos órgãos competentes.
Para ter acesso ao seguro-desemprego, os profissionais precisam preencher um conjunto de requisitos. Dentre eles: ter registro no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), ser segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal e ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor.
Condicionalidades
Além disso, o pescador não pode estar recebendo benefícios de programa federal de transferência de renda ou prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte. Também não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.
Registro de pescador
O governo federal publicou na edição do Diário desta quarta-feira os critérios para inscrição no RGP. A norma explica que o Registro é obrigatório para exercer atividade pesqueira no Brasil. As novas regras desse decreto entram em vigor em 45 dias.
Da CNM