Foto: MP/AL
Em contramão ao desejo de milhares de gestores municipais, o presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou a prorrogação do prazo de cumprimento da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. O artigo 107 foi incorporado ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014 e aprovado pelo Congresso Nacional. Ele estendia por mais quatro anos, portanto até 2018, o tempo estipulado na Lei 12.305/2010 para o fim dos lixões e a adoção de uma série de novas obrigações referentes ao setor.
O PLV 15 foi sancionado e passou a ser a Lei 13.043/2014, mas, alguns artigos, incluindo o 107, foram vetados integralmente. A mensagem foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira, 14 de novembro. Temer a assina porque a presidente Dilma Rousseff está em viagem ao exterior.
Apesar da torcida formada pelos prefeitos em torno da prorrogação deste prazo, a medida do Governo Federal já era esperada, visto a manifestação de setores internos, como o da Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. A inclusão da emenda e aprovação no Congresso teria sido uma pressão por parte do movimento municipalista, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Com esta medida, os municípios e consequentemente seus prefeitos estão sujeitos a duras penas, como reclusão e altas multas, se não atenderem à Política. Na época, a ministra afirmou que não adianta apenas estender o prazo sem entender as peculiaridades dos municípios como, por exemplo, aqueles em zona de fronteira, municípios turísticos ou com menos de 50 mil habitantes, que teriam menos receita.
“Se não tiver uma discussão mais objetiva para tratar a questão dos resíduos sólidos, o Brasil não terá critérios que possam identificar os desafios. E temos que respeitar os quase 2,3 mil municípios que cumpriram a lei. Porque esses cumpriram e os outros não? Essas discussões têm que vir para a mesa para que possamos construir o melhor arcabouço legal para erradicação dos lixões”, explicou Izabella.
Da Redação com CNM