Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado
Em sua primeira sessão como Senadora da República, a ex-prefeita Renilde Bulhões (Pros) já teve a responsabilidade de votar em uma pauta bastante relevante para os estados do país.
O chamado Orçamento Impositivo, que já tinha passado pela Câmara dos Deputados, foi aprovado em dois turno nesta quarta-feira (3) pelo Senado Federal. O voto de Renilde ajudou a aumentar a larga vitória.
O voto da santanense foi no mesmo sentido do recém chegado a Casa Alta, o senador Rodrigo Cunha (PSDB). Os dois representantes alagoanos formaram os 59 votos a favor no final das duas votações.
Somente 5 senadores foram contrários à proposta foram eles: Álvaro Dias (PODE-PR), Flávio Arns (REDE-PR), Lasier Martins (PODE-RS), Oriovisto Guimarães (PODE-PR) e Reguffe (Sem partido – DF). Para saber sobre todos que votaram a favor, CLIQUE AQUI.
A PEC
A proposta de emenda à Constituição determina a execução obrigatória de emendas de bancada. O texto é o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentando e votado pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta volta para a análise da Câmara dos Deputados, com previsão de celeridade na tramitação, conforme entendimento entre o presidente Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Uma emenda de bancada é uma emenda coletiva, de autoria das bancadas dos estados e do Distrito Federal para atender os interesses dessas unidades da Federação com obras e serviços.
Entre as alterações de Esperidião Amin no texto que saiu da Câmara, está a retirada do termo “caráter estruturante”, que condicionava o atendimento às mais diversas necessidades e prioridades de uma determinada região. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado a todas as emendas de bancadas estaduais indistintamente, e não somente a um subconjunto delas.
Percentual
Um acordo com o governo levou Esperidião Amin a incluir no texto a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2020 e 1% a partir do ano seguinte.
Com o escalonamento, o Executivo poderá se adaptar a essa execução obrigatório no Orçamento. Dessa forma, apenas com as emendas de bancada, cada estado terá mais R$ 300 milhões, chegando a R$ 1 bilhão no prazo de três anos.
“Ao estabelecermos a emenda coletiva de bancada do estado como o polo gerador e o polo que vai repartir receitas e permitir despesas nas unidades federadas, nós estamos fazendo, sim, uma evolução federativa”, avaliou o relator.
Mas Esperidião Amin retirou da proposta uma alteração do artigo 166 da Constituição que geraria a impositividade integral do Orçamento da União e, a seu ver, merecia debate mais aprofundado.
Remanejamentos e ajustes
A PEC também retira do texto constitucional o rito relativo ao processo e cronograma de análise, verificação de impedimentos e remanejamento, que se mostrou “excessivamente detalhado e pouco eficaz” (art. 166, §14, incisos II, III e IV). A sugestão é que a norma poderia ser definida e aperfeiçoada anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que a maior parte dos remanejamentos e ajustes é realizada com base nas autorizações contidas no texto do Orçamento anual, sem necessitar de projeto de lei de crédito adicional.
Restos a pagar
Também foi feito um ajuste no texto para facilitar a identificação clara de quais “restos a pagar” podem ser considerados para fins de cumprimento dos montantes das emendas impositivas. Por simetria, foi estendido o limite de 50%, existente no texto constitucional em vigor, para modalidade de emenda de bancada estadual.
Continuidade
O relator adicionou ainda um parágrafo para determinar que a as programações oriundas de emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, tenha a necessária garantia de continuidade para evitar a multiplicação de obras inacabadas.
‘Toma lá, dá cá’
Em Plenário, a maioria dos senadores defendeu a ampliação do Orçamento impositivo como instrumento moralizador da distribuição de recursos no país, acabando com a prática do “toma lá, dá cá”, a negociação de emendas do governo com parlamentares para influenciar o resultado das votações.
“Um Orçamento impositivo, que atende de forma igualitária todos os estados da Federação brasileira, dos mais ricos aos mais pobres. Evitando o fisiologismo, evitando a compra de voto, porque agora o governo federal vai ter que cumprir a determinação constitucional porque nós caminhamos unidos”, destacou Simone Tebet (MDB-MS).
Por Lucas Malta / Da Redação