O Município tem até 10 dias para se manifestar sobre a recomendação (Foto: Divulgação / Arquivo)
O Ministério Público de Alagoas emitiu uma recomendação à Prefeitura de Mata Grande prevendo uma série de ações para solucionar problemas de trânsito. Entre elas, estão a sinalização adequada das vias públicas e a estruturação de órgão municipal de fiscalização de trânsito. O Município tem até 10 dias para se manifestar sobre a recomendação, destaca o promotor de Justiça Frederico Monteiro.
No documento, o MPAL pede ainda que a gestão municipal envie para a Câmara Municipal um projeto de lei criando órgão de trânsito e também a Junta Administrativa de Recursos, com os serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização.
Ainda sobre esse assunto, o Ministério Público pede que o projeto de lei orçamentária para 2024 traga a previsão de recursos para a garantia das despesas com a estruturação do órgão municipal de trânsito e a realização de concurso público para agentes municipais de trânsito.
Outra sugestão feita pelo MPAL é a fixação de pontos de táxi e mototáxi, assim como a definição de áreas exclusivamente destinadas a motocicletas, não permitindo o estacionamento delas em locais não autorizados.
A recomendação traz a necessidade de fixar horário para carga e descarga de mercadorias, além da realização de campanhas educativas pela paz no trânsito.