Fachada do prédio do Ministério Público de Alagoas em Delmiro Gouveia (Foto: Assessoria / MPAL)
Nesta segunda-feira (23), o Ministério Público de Alagoas emitiu uma recomendação orientando a divulgação de uma série de informações sobre os prestadores de serviço do Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH) que atuam na Secretaria da Saúde de Delmiro Gouveia. As informações devem ser veiculadas no site da instituição e também da Prefeitura do município, garantindo, dessa forma, a transparência e o controle social.
O promotor de Justiça Dênis Guimarães explica que o Ministério Público vem acompanhando há um ano contrato firmado entre a Prefeitura e o IDH para a gestão dos servidores que atuam na Saúde. Porém, o MP vem encontrando dificuldades em ter acesso a informações básicas sobre a contratação de pessoal, o que dificulta o trabalho de fiscalização realizado pelo órgão.
“O que causou muita surpresa foi que, em uma das respostas apresentadas pela Prefeitura, eles alegaram que não tinham as informações necessárias. Ou seja, o próprio ente público que tem a obrigação de fiscalizar o contrato não tem à disposição informações básicas da saúde. Quando solicitamos ao IDH, eles apresentaram informações pouco conclusivas, limitando-se a citar dispositivos de lei”, destaca
Recomendação
O Ministério Público solicita a publicação dos seguintes dados: nome completo dos prestadores de serviço do IDH; data de admissão; data de exoneração (quando for o caso); função e identificação da categoria; carga horária; lotação e localidade em que desenvolvem as atividades; e atribuições.
No documento, o MPAL orienta ainda a veiculação da relação de cálculo para pagamento de todas as verbas intituladas como “premiação” aos agentes vinculados ao IDH, indicando quando se tratar de ajuda de custo, diária de viagem, prêmio de qualquer natureza, abono, entre outros.
Por fim, os portais devem trazer a prestação de contas parcial, anual e final, indicando a que título correspondem os valores recebidos mensalmente pelo IDH.
Todas essas informações devem ser veiculadas em aba específica e de fácil acesso no site do IDH e da Prefeitura de Delmiro, em tempo real e de forma fidedigna, não devendo haver omissão de nenhum dado, destaca o promotor de Justiça Dênis Guimarães.
A Prefeitura de Delmiro Gouveia, a Secretaria Municipal da Saúde e o IDH devem responder em até 15 dias se acatam ou não a recomendação, indicando as medidas que serão adotadas.
Entenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem admitindo que os entes públicos firmem contrato com organizações da sociedade civil de interesse público para a realização de gestão de servidores da área da saúde. Nesse sentido, desde 2021, a Prefeitura de Delmiro vem contando com os serviços do IDH.
De acordo com o promotor de Justiça Dênis Guimarães, o contrato é de, aproximadamente, R$ 10 milhões por ano entre o Município e o Instituto. “É um contrato bastante volumoso, mas, quando consultamos o site da Prefeitura e do IDH, existe apenas uma prestação de contas de 23 páginas. É um documento muito exíguo para que possamos garantir o controle da legalidade”, explica.