MP-AL quer inconstitucionalidade da norma (Foto: Ilustração)
O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) divulgou nesta segunda-feira (6) que ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos de uma lei criada em Quebrangulo, município do Agreste de Alagoas, que regulamenta a contratação temporária de servidores públicos.
A ADI é assinada procurador-geral Alfredo Gaspar de Mendonça e pelo promotor Vicente Porciúncula, da Assessoria Técnica do MP-AL. O chefe do MP-AL afirma que a norma fere princípios constitucionais e lembra de outra ação judicial movida pelo órgão para combater as contratações sem concurso público deste mesmo município.
“Ademais, embora seja faculdade do legislador ordinário estabelecer em lei o prazo das contratações temporárias excepcionais, é preciso ressaltar que a norma impugnada, ao prever prazo de 12 meses, renovável por até quatro anos, baseada no interesse da administração municipal”, descreve.
O procurador argumentou ainda que o tempo de prorrogação da contratação coincide com a renovação o prazo do mandato político, o que pode ensejar o uso da máquina administrativa como cabide de emprego e moeda de troca para fins eleitorais escusos.
Fenômeno excepcional
Na ação direta de inconstitucionalidade, o Ministério Público de Alagoas ressalta que a contratação temporária de servidores só deve acontecer como “fenômeno excepcional”.
Mesmo assim, a noma precisa preencher certos requisitos, tais sejam: previsão em lei dos casos excepcionais, predeterminação dos prazos de contratação, necessidade temporária, excepcionalidade do interesse público e, por fim, que a contratação seja indispensável, vedada para os serviços ordinários permanentes.
Da Redação com Assessoria MP-AL