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A Promotoria do Consumidor da Capital abriu um inquérito civil público para investigar uma resolução da Agência Reguladora de Serviços de Alagoas (Arsal) que autorizou um reajuste extraordinário na tarifa de abastecimento de água. A portaria foi publicada na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Estado. O Ministério Público quer que a Casal restitua todos os usuários com relação aos valores cobrados pela Companhia.
Segundo o promotor Max Martins, titular da promotoria do Ministério Público Estadual, a investigação tem como objetivo defender os interesses do consumidor e coibir irregularidades em cobranças.
No inquérito, a promotoria terá como base para as investigações a resolução da Arsal que autorizou a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) a reajustar de forma extraordinária a tarifa de água em 15,27% para todas as categorias de consumo, com aplicação retroativa a 1º de junho de 2015.
O reajuste foi, inclusive, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 09 de junho. O promotor argumenta que a cobrança retroativa da tarifa “fere de morte o princípio da irretroatividade tributária”.
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