Promotor expõe que o dinheiro público não pode ser empregado numa atividade privada (Foto: Roberto Miranda / Aqui Acontece)
Após vários encontros, reuniões com o prefeito de Penedo e uma audiência pública, envolvendo comerciantes de carnes e derivados, tendo como pauta o fechamento do Matadouro Público de Penedo, o Ministério Público do Estado (MPE/AL), através da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, expediu uma notificação ao município.
No documento, uma recomendação assinada pelo promotor Adriano Jorge de Barros Lima: “Não invista recursos públicos na reforma do atual Matadouro, nem na construção de um prédio novo. Esta é uma atividade unicamente privada e não cabe ao município colocar recursos do erário em uma atividade que não beneficia a coletividade”.
A recomendação veio com a justificativa do órgão ministerial listada em 12 itens. E ainda, a notificação alerta o prefeito Marcius Beltrão (PDT), caso ele descumpra e revolva investir recursos públicos em uma atividade privada, ele pode responder nas formas da Lei, inclusive penalmente.
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