Tribunal de Contas do Estado (Foto: Lucas Malta)
Após fiscalizarem os prefeitos de diversos municípios de Alagoas, os procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) devem agora ficar de olho nos legisladores municiais de várias cidades do Estado. Isso porque, o órgão pretende verificar a utilização dos valores que são repassados do Executivo ao Legislativo, através do duodécimo.
A medida do MPC visa constatar se a lei que determina o percentual do valor anual destinado ao parlamento municipal está sendo cumprida corretamente.
O procurador Gustavo Henrique Santos relatou que deverá, nos próximos dias, se reunir com o presidente do Tribunal de Contas, Cicero Amélio, para estudar a possibilidades de requerer esses dados dos gestores municipais e presidentes das Casas Legislativas.
“É importante que se respeitem esses limites constitucionais para que as finanças dos municípios estejam em ordem”, explicou o procurador.
Segundo a lei, os duodécimos das câmaras municipais devem ser repassados as câmaras respeitando o número de habitantes de cada município. Em municípios com população entre quinhentos e um mil e três milhões de habitantes, o duodécimo do Legislativo não pode superar os 4,5% do orçamento da cidade, para populações de até cem mil habitantes, o valor para as câmaras é de 7%, e para cidades com até trezentos mil habitantes, o percentual é de 6% para o Legislativo local.
Da Redação com Cada Minuto