Foto: Assessoria
Foi aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal de Maceió, na terça-feira (19), o Projeto de Lei do Troco de autoria do vereador Kelmann Vieira (PMDB). O projeto que ganhou repercussão da mídia e apoio dos maceioenses foi aprovado por unanimidade.
Nele dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados no âmbito do Município de Maceió, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor.
De acordo com o vereador, a proposição pretende implantar que os estabelecimentos comerciais repassem para o consumidor o direito ao troco em espécie. Caso o estabelecimento não tenha, o mesmo deverá ser arredondando em benefício do consumidor. Entretanto, os estabelecimentos só poderão substitui-lo por outros produtos, se houver o consentimento do cidadão.
“ Existe uma prática muito antiga de que, na hora do troco, os comerciantes colocam para os consumidores balas ou alegam não ter os centavos restante na hora da compra. Essa prática é sentida mais pelas classes “D e E”, que no final do mês sentem a diferença no bolso. Mas o cidadão terá seu direito assegurado,” disse o vereador acrescentando ainda que, a elaboração desse projeto foi visando reestabelecer a ética comercial e a os bons costumes nas relações comercias.
Segundo o vereador Kelmann, será de uso obrigatório a fixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais com a referida Lei, além do telefone do PROCON-AL para possíveis reclamações do não cumprimento desta lei municipal.