Dispositivo legal pretende orientar ações desenvolvidas nos nove municípios que a integram
A Lei Complementar nº 39 – de autoria do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) – publicada na edição do Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira (9), criou a Região Metropolitana do Médio Sertão (RMMS) e o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do Médio Sertão (CRMMS). O objetivo é organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum inerente ao contexto do local.
A RMMS é composta pelos municípios de Santana do Ipanema, Dois Riachos, Olivença, Olho D’Água das Flores, Carneiros, Senador Rui Palmeira, Poço das Trincheiras, Maravilha e Ouro Branco. Para que a ampliação destas cidades aconteça é necessário que haja relação de natureza socioeconômica ou de serviços – dentre outras – pelo município que pleiteará a possível vaga com os demais integrantes desta.
Pela Lei, entende-se que as funções públicas de interesse comuns que serão desenvolvidas na RMMS são: o planejamento de questões territoriais, ambientais, econômicas, sociais e institucionais; execução de obras, implantação, operação e manutenção de serviços públicos; além da, supervisão, controle e avaliação da eficácia dessas ações.
Já o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana, serve para adequar administrativamente e apoiar as decisões os agentes que terão a responsabilidade de executar as diretrizes indicadas pela RMMS, que será regulada através de decreto emitido pelo chefe do Poder Executivo, o governador do Estado.
Entre as funções elencadas para o Conselho, está a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Metropolitano (PDDM), da CRMMS; definir atividades, empreendimentos e serviços; criar Câmaras Técnicas Setoriais, estabelecendo suas atribuições e competências, bem como elaborar seu regimento interno.
O CRMMS será composto pelos prefeitos dos municípios da RMMS e pelos titulares das secretarias de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico; da Fazenda; da Infraestrutura; da Agricultura e Desenvolvimento Agrário; da Saúde; do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional; da Educação e do Esporte; da Assistência e Desenvolvimento Social e um representante da Assembleia Legislativa do Estado.
Agência Alagoas