Pardais Eletrônicos (Foto: Secom Maceió)
A juíza Ester Manso concedeu uma liminar para que os pardais instalados em Maceió deixem de funcionar. Na semana passada, o Ministério Público Estadual (MPE/AL), ingressou com uma ação civil para solicitar a suspensão da fiscalização eletrônica, além da retirada das multas dos condutores.
A decisão publicada nesta segunda-feira (18) diz que “tem-se que os atos que autorizaram as instalações e funcionamentos dos radares eletrônicos são todos nulos e, consequentemente, também são nulas todas as multas aplicadas e as respectivas anotações na CNH dos condutores ou proprietários dos veículos autuados”.
A juíza diz que o Judiciário também já havia se posicionado contra os estudos técnicos apresentados pela SMTT. “Corroborando com este entendimento, já decidiu o Tribunal de Justiça de Alagoas, em situação semelhante, que os estudos técnicos que amparam a instalação do equipamento eletrônico estavam em descompasso com os comandos expedidos pelo Conselho Nacional de Trânsito”.
Veja a Matéria completa no site CADA MINUTO.