A decisão do juiz de Santana dá direito a permanência por mais quatro meses da atual gestora do Hospital Regional.
Gestão do Hospital está no centro das atenções (Foto: Alagoas na Net / Arquivo)
O Juiz responsável pela 1ª Vara do Fórum de Santana do Ipanema, Durval Mendonça Junior, decidiu obrigar a Prefeitura de Santana do Ipanema a renovar o contrato de gestão com a atual mantenedora do Hospital Regional Clodolfo Rodrigues de Melo, o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (IPAS).
A decisão do magistrado foi publicada nesta quinta-feira (29) no site do Tribunal de Justiça e faz alusão a um pedido de antecipação de tutela feita em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Na manifestação, Durval torna inconstitucional a Lei nº 998 de 15 de julho de 2016, em especial o artigo 2º, no qual determinava uma transição de 18 meses entre a gestão atual e uma nova gestora.
O dispositivo exposto pelo juiz havia sido proposto pelo próprio Poder Executivo, com o intuito de modificar a chamada ‘Lei das OS’s’, mas acabou sendo alterada na Câmara de Vereadores, sendo vetada pelo prefeito, mas posteriormente derrubado o veto.
IPAS fica mais quatro meses
Com a decisão de hoje, o juiz obriga o município, no prazo máximo de 20 dias, a dar início a licitação, ‘sem maiores delongas, com a publicação do edital correspondente’. O não cumprimento enseja uma multa diária de R$ 10 dez mil.
Também em cumprimento da decisão, o Chefe do Executivo ficou autorizado e obrigado a confeccionar o termo de prorrogação do contrato com o IPAS, por mais quatro meses. “Autorizado judicialmente pelas razões já apontadas neste decisório, nas mesmas condições nele previstas, por ocasião da prorrogação anterior”, declarou o magistrado.
Por Lucas Malta / Da Redação