Encontro ocorreu na sede da CGJAL. Foto: Niel Rodrigues Encontro ocorreu na sede da CGJAL.
(Foto: Niel Rodrigues / TJ-AL)
Representantes da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL), da Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e da Polícia Civil assinaram, nesta quinta-feira (01), o ato conjunto que estabelece as diretrizes obrigatórias para a confecção, de maneira exclusiva, dos mandados de prisão e alvarás de soltura no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Domingos Neto, a celebração do ato conjunto representa a efetivação das orientações do CNJ, com o intuito de padronizar procedimentos e garantir maior controle por parte do Poder Judiciário.
“É um banco que rege todo o país com uma comunicação imediata entre os mandados de prisão e os alvarás de soltura que são expedidos por todos os estados da federação. Primordialmente, visa que todas as pessoas privadas de liberdade somente entrem ou saiam do Sistema Prisional se o mandado de prisão ou alvará de soltura, respectivamente, forem expedidos nesse sistema”, comentou Domingos Neto.
Para o secretário de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris), Diogo Teixeira, a padronização representa segurança para os policiais penais, principalmente no que concerne às expedições de alvarás de soltura. Segundo ele, esse formato único para o cumprimento das determinações judiciais vinculadas ao Sistema Prisional garantirá celeridade aos procedimentos.
“O Tribunal de Justiça é um parceiro muito importante da Segurança Pública do Estado de Alagoas e isso se comprova com essa forma altiva de atuação sobre essa pauta. Durante as reuniões, a Segurança Pública também teve a oportunidade de aperfeiçoar os textos propostos nos termos de cooperação para se chegar, efetivamente, a um denominador comum, que é a entrega de um serviço com uma melhor qualidade à sociedade alagoana”, ratificou.
Representando a Polícia Civil, o delegado Fabrício Lima do Nascimento afirmou que a unificação de procedimentos trará praticidade e segurança aos policiais durante o cumprimento dos mandados expedidos pela Justiça.
“É um avanço muito significativo para nós da Polícia Judiciária. Antes, para dar cumprimento a um mandado de prisão apresentado a uma guarnição, nós tínhamos que consultar no BNMP se o mandado estava válido. Quando não constava nesse banco nacional, nós tínhamos que acessar o SAJ, olhar processo por processo, e isso demandava muito tempo. Hoje, com tudo unificado no BNMP, será muito mais rápido, prático e seguro para o policial que está atuando”, destacou o delegado.
A reunião também contou com a participação do secretário-executivo de Gestão Interna da Seris, Patrick Cavalcante.