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A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) estendeu o prazo final para a entrega dos documentos para aderir ao ICMS Verde. As prefeituras agora têm até o dia 12 de julho de 2024 para enviar os dados necessários e se qualificar para receber os valores do tributo. Os documentos devem ser enviados para o e-mail: icmsverde.semarh@gmail.com.
Os principais critérios do ICMS Verde incluem a presença de Unidades de Conservação (Esec e Rebio), a disposição adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários regulares e a implementação de coleta seletiva de materiais recicláveis. Para atender a esses requisitos, os municípios devem apresentar uma série de documentos específicos, conforme estabelecido na portaria/Semarh nº 337/2024.
Após o envio da documentação, a Semarh dará início a um processo administrativo online no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a avaliação dos documentos. O Instituto do Meio Ambiente (IMA) notificará eventuais pendências, que deverão ser resolvidas em até cinco dias úteis. O prazo final para os municípios protocolarem toda a documentação necessária é 12 de julho de 2024.
A comissão avaliadora vai emitir um parecer final após a análise. Caso os municípios discordem do parecer, poderão apresentar um recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento da decisão.
O ICMS Verde é uma ferramenta para promover o desenvolvimento sustentável nos municípios alagoanos, incentivando práticas ambientais corretas e recompensando os municípios que se destacam na conservação ambiental e na gestão adequada de resíduos sólidos. A Semarh está à disposição das prefeituras para fornecer todo o suporte necessário.