Foto: Ilustração
Em tramitação na Câmara dos Deputados, projeto estende isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóvel também a pais e filhos de pessoa com deficiência totalmente impossibilitadas de dirigir. O texto previsto no Projeto de Lei 7.830/2014 sugere ampliar o benefício desde que o bem fique em nome do cidadão com deficiência.
Atualmente, tem direito a isenção pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, conforme estabelece a Lei 8.989/1995.
De acordo com a justificativa da matéria, a medida deve beneficiar o grupo de pessoas totalmente impossibilitadas de dirigir, mesmo que os automóveis sejam guiados por outra pessoa. O texto estabelece que o benefício só pode ser utilizado uma vez a cada três anos.
O PL está com arquivamento previsto para o final de janeiro, por causa do fim da legislatura. Mas, ele ser desarquivado e analisado pelo Plenário da Câmara.
Por CNM