Após pedido da Defensoria Pública, Juiz daquela Comarca estipulou um prazo de sete dias para alterações.
Foto: Divulgação / Defensoria
Alguns dias depois do pedido da Defensoria Pública de Alagoas, que reivindica a regularização do transporte escolar na cidade de Batalha, o juiz responsável por aquela comarca, determinou que os representantes do Estado e Município resolvam no prazo de sete dias, a situação dos veículos que transportam os estudantes para as escolas públicas da cidade.
Caso não seja cumprido, ambas as autoridades podem ser penalizadas com uma multa diária no valor R$10 mil. A notícia foi dada nesta terça-feira, pela assessoria da Defensoria Pública.
Segundo o órgão, o juiz Luciano Américo Galvão Filho se manifestou após constatação de irregularidades durante fiscalização no programa itinerante “Expresso da Cidadania”. Naquela oportunidade foi denunciada a situação passada pelos estudantes.
Estes estavam sendo transportados em caçamba de caminhões, caminhonetes e furgões, e que não havia ônibus regular suficiente para levar todos os alunos até as unidades escolares.
A decisão do magistrado afirma que tanto o Estado como o Município deve ofertar o transporte escolar integral, gratuito, contínuo e seguro, como determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A determinação atinge alunos das comunidades rurais e urbanas do município sertanejo, regularmente matriculados.
“Da análise do caso em tela, entendo que as provas documentais até então produzidas pela Defensoria Pública são suficientes para se concluir pela verossimilhança de suas alegações, visto encontrar-se juntada aos autos, a resposta ao ofício da Secretaria de Educação do Município de Batalha, no qual reconhecem que há apenas 2 (dois ônibus) escolares fornecidos pelo MEC para o transporte dos alunos”, comentou o juiz, em parte de sua argumentação.
Conforme o defensor e autor da ação, Fábio Ricardo, a defesa da Prefeitura foi de que devido a pequena quantidade de transporte oferecido, o município firmou contratos de locação de veículos particulares para não comprometer a vida escolar dos alunos. Sendo eles: 12 caminhões F4000; 01 caminhão furgão; 04 caminhonetes D20; 02 caminhonetes D40; e, 01 Uno Mille.
Da Redação com Assessoria Defensoria Pública