A Junta Comercial é responsável pelo registro empresarial em Alagoas
Foto: Ascom / Juceal
As empresas alagoanas possuem 1.193 filiais instaladas em outras unidades federativas do país. Isso é o que informa a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), entidade responsável pelo registro empresarial e que promoveu um estudo a fim de mapear os dados relacionados às filiais instaladas em Alagoas e em outros estados.
A filial, por definição, não possui personalidade jurídica própria, sendo um estabelecimento derivado da matriz. Ela pratica atos que têm validade jurídica, faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica e partilha dos mesmos sócios, do contrato e da razão social da matriz, tendo como objetivo principal a expansão da própria empresa.
De acordo com a Juceal, existem 9.753 filiais com registro ativo dentro do banco de dados da autarquia. Dessas, 8.559 são negócios instalados em Alagoas que possuem matriz no estado ou em outra unidade federativa. Os 12,23% restantes são referentes às filiais alagoanas fora do estado.
Por causa da lei federal de nº 13.874/19, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, os arquivamentos de filiais devem ser feitos somente na unidade federativa de origem da matriz. Então todos os registros dessas filiais situadas fora de Alagoas são promovidos por meio da Juceal.
Com o intuito de simplificar o registro e facilitar a expansão dos negócios, a Junta Comercial implantou, durante este ano, novas funcionalidades no Portal Facilita Alagoas – interface do registro e do licenciamento empresarial no estado.