Direitos e garantias das mulheres

Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil / Arquivo / 2016)

No mês de maio, mês dedicado às mulheres, elencamos alguns direitos e garantias que trazem consigo especialidades e que buscam o protecionismo para o gênero feminino.

A legislação, que vem se aperfeiçoando de acordo com as necessidades da mulher, tendo em vista a larga desigualdade de gêneros, visa equiparar e trazer proteção social à classe feminina. Dentre a gama de leis que amparam os direitos da mulher, destacamos os mais recentes:

Lei 13.894/20 
Altera o art. 22 da Lei Maria da Penha para estabelecer, como medidas protetivas de urgência, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e o acompanhamento psicossocial.

Lei 13.982/20

A mulher provedora de família monoparental (mãe solteira) receberá duas cotas do auxílio emergencial do BPC. O auxílio é concedido a trabalhadores autônomos, sem carteira assinada, mensalmente.

Lei 13.980/20

Altera a Lei nº 11.664/2008, para garantir a realização de ultrassonografia mamária no SUS.

Lei 13.931/19

Altera a Lei nº 10.778/2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

Lei 13.902/19

Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades de mulheres marisqueiras.

Lei 13.894/19

Altera a Lei Maria da Penha.

Lei 13.882/19

Altera a Lei Maria da Penha, para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Lei 13.880/19

Altera a Lei Maria da Penha, para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Lei 13.872/19

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Lei 13.871/19

Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo SUS às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Lei 13.836/19

Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340/2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Lei 13.827/19

Altera a Lei Maria da Penha, para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Lei 13.811/19

Confere nova redação ao art. 1.520 do Código Civil, para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Lei 13.798/19

Acrescenta art. 8º-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. A data é celebrada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.

Pois bem, os mandamentos legais citados se unem a outro arcabouço de legislações específicas, estas que buscam dar paridade aos direitos das mulheres brasileiras.

No mais, parabenizo todas as mulheres pelas conquistas até aqui alcançadas e reforço a importância de lutarem ainda com mais afinco pela concretização desses direitos para a referida classe.