A Assembleia Legislativa de Alagoas derrubou o veto parcial do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) ao projeto de lei de autoria da Mesa Diretora e que versa sobre a fixação do percentual da data-base dos servidores ativos e inativos do Legislativo. A matéria – que havia sido aprovada pelos deputados em julho passado, em sessão extraordinária durante o recesso parlamentar – é fruto de uma antiga reivindicação dos servidores.
A decisão foi unânime, com os 19 deputados presentes à sessão ordinária desta terça-feira (13) votando, de forma secreta, favoravelmente ao pleito da categoria, que requereu o enquadramento dos servidores ativos e inativos no Plano de Cargos e Carreiras (PCCs). Após acordo com a Mesa Diretora, ficou definida que a reposição de 30% seria dividida em três parcelas de 5% e uma de 15%, esta última a ser paga, porém, somente em janeiro de 2015.
CPI
Também na sessão desta terça, o vice-presidente da Assembleia, deputado Antônio Albuquerque (PTdoB) anunciou que assinara o requerimento, de autoria do colega deputado Judson Cabral (PT), para instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que deverá ser criada com o intuito de investigar denúncias dando conta de suposto esquema de desvio de recursos por meio de depósitos bancários nas contas de servidores do Legislativo.
Com mais um nome garantido, a CPI já teria, segundo Cabral, seis das nove assinaturas necessárias para sua instalação. Também assinaram o documento, além do autor das denúncias, o deputado João Henrique Caldas (PTN), e do idealizador da comissão, Olavo Calheiros (PMDB), o próprio Judson Cabral, Ronaldo Medeiros (PT) e Flávia Cavalcante (PMDB).
E antes da sessão plenária ter início, o presidente Fernando Toledo distribuiu cópia da nota técnica emitida à imprensa pelo novo procurador-geral da Assembleia, Fábio Ferrario, como forma de resposta às acusações formuladas, junto a órgãos como o Ministério Público Estadual, pelo deputado João Henrique, que recebera extratos da Caixa Econômica Federal, após decisão judicial.
Aos colegas deputados presentes à sessão, Toledo disse que JHC estaria a especular a existência de esquema para lesar o erário, motivo pelo qual o denunciante pediu a palavra para, da tribuna da Assembleia, rebater a afirmação.
“Senti-me ofendido. Foi a Caixa Econômica quem evidenciou as irregularidades. Não houve especulação. São fatos”, afirmou o parlamentar, destacando que o MPE já anunciara que vai instaurar inquérito civil público, para apurar as denúncias, na próxima quinta-feira (15).
Com gazetaweb.com