Parlamentares votaram em primeiro e segundo turno (Foto: Assessoria ALE)
Os deputados aprovaram em primeira e segunda discussões na sessão desta terça-feira, 31, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o Projeto de Lei que autoriza o Estado de Alagoas a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União e a renegociar operações de créditos envolvendo recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A proposta aprovada na Casa de Tavares Bastos tem como base a Lei Complementar Federal 156, de 2016, que estabelece o plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal e as medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, permitindo que a União adote contratos de refinanciamento de dívidas e de abertura de créditos, mediante celebração de termos aditivos com prazo adicional de até 240 meses para pagamento das dívidas refinanciadas.
Na justificativa, o governador Renan Filho (PMDB) destacou que a renegociação das operações firmadas com recursos do BNDES revela-se de “suma importância para que Alagoas consiga manter seus resultados fiscais e financeiros, mesmo diante do momento de crise econômica e política enfrentada pelo Brasil”.
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