Tribunal de Contas do Estado (Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net)
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas aceitou nesta quarta-feira (17) o pedido de medida cautelar feita pelo Ministério Público de Contas e com isso tornou indisponível o uso de recursos oriundos de um precatório em favor da Prefeitura de Palestina, cidade do Sertão de Alagoas.
A informação, dada inicialmente pelo portal G1 Alagoas, conta que a decisão foi tomada pelo conselheiro substituto, Sérgio Ricardo Maciel. Nela ele acata os argumentos do MPC, que entre eles expõe, que os valores do Fundef (Antigo nome para o hoje Fundeb), mesmo recebido através de precatórios devem ser usados exclusivamente na educação pública.
“O dever de aplicar os recursos dos Fundos em suas finalidades constitucionais e legais não nasce no momento em que as despesas são realizadas, mas no instante em que os recursos são devidos ao Fundo, posto que a arrecadação de tais valores é intrinsecamente vinculada às finalidades do Fundo”, apontou a ação do MPC.
MPC e TCE de olho
Ainda no mês passado, mais exatamente no dia 19, o Tribunal de Contas também emitiu decisão semelhante, mas na oportunidade em caso de outra prefeitura do Sertão. A ação pegou e surpresa o Poder Executivo de Canapi, no Alto Sertão, bloqueando cerca de R$ 17 milhões.
Da Redação com G1 Alagoas