Ferdinando Scremin Neto enviou ofício ao delegado regional do município nesta segunda-feira (25)
O juiz titular da 4ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, Ferdinando Scremin Neto, enviou um ofício (nº 69-63/2013), nesta segunda-feira (25), ao delegado regional do município determinando o não-recebimento de presos provisórios nas instalações da 5ª Delegacia Regional de Polícia.
O problema carcerário da cidade, existente desde 2010, recrudesceu recentemente, após denúncia de sindicatos policiais dando conta da existência de presos provisórios acorrentados em motocicletas, grades e similares. Por isso, foi determinado ao chefe da unidade prisional que não recebesse mais detentos.
“Determino, sob pena de responsabilidade, que não mantenha nenhum preso nas condições supramencionadas, devendo os porventura existentes nessas situações serem entregues à Secretaria de Estado da Defesa Social, mediante recibo, aos cuidados do Excelentíssimo senhor secretário da pasta, a quem incumbirá informar aos juízos de origem os locais de custódia”, informa o termo.
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Segundo o juiz, as medidas cabíveis ao Poder Judiciário já foram tomaras, tanto em sede judicial como administrativa, porém, há inércia do estado em garantir a efetividade da decisão. “O Poder Judiciário não está inerte perante a situação. Já existe uma decisão, de um ano atrás, transitada em julgado, que obriga o Estado a reformar a delegacia do município, porém não é cumprida”, comentou Ferdinando Scremin.
TJ/AL