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A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, através do defensor público Antonio Fernandes da Silva Júnior, deu entrada, na tarde de ontem, com um pedido de habeas corpus em favor de dezenove jovens que cumprem medida socioeducativa e que foram transferidos para o Presídio de Segurança Máxima.
No habeas corpus, o defensor público pede que estes jovens sejam transferidos para estabelecimentos compatíveis com o cumprimento da medida socioeducativa de internação e, caso não exista disponibilidade de vagas, que eles aguardem em liberdade assistida até a existência de vaga no local adequado.
“Entramos com o pedido de habeas corpus para corrigir essa ilegalidade e colocar esses jovens em unidades próprias para o caso deles. Temos que tirá-los desta situação caótica e de alto risco que é o sistema prisional do Estado, permeada por rebeliões e mortes de detentos”, ressaltou o defensor público.
Segundo Antônio Fernandes, os jovens, que estavam internados na Unidade de Internação de Jovens Adultos (UIJA), e cumpriam socioeducativa de internação segundo o regime do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foram ilegalmente transferidos para uma unidade prisional de adultos, o que é expressamente vedado pelo ECA.
A transferência ilegal aconteceu após uma rebelião ocorrida na última segunda-feira, dia 02 de junho, um dia após a descoberta de um túnel escavado pelos internos. Para conter o motim, os agentes do Batalhão de Operações Especiais – BOPE entraram em confronto com os internos, havendo notícias de que teriam ocorrido ameaças e lesões corporais recíprocas.
Após isso, os jovens foram presos em suposto flagrante pelos crimes de dano qualificado e lesões corporais. Após a lavratura dos autos de prisão em flagrante, os jovens foram levados, por determinação do Secretário Estadual de Ressocialização e Inclusão Social, para o presídio de segurança máxima desta capital.
“Foi uma medida ilegal, pois o ECA proíbe expressamente que medidas socioeducativas sejam cumpridas em estabelecimentos prisionais, especificamente destinados para adultos”, explicou o defensor.
Por Elisa Azevedo / Assessoria