MPE comemora decisão judicial que obriga Palmeira dos Índios a disponibilizar médicos
Os promotores de Justiça Salete Adorno e Rogério Paranhos comemoraram a decisão da juíza titular da 3ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, Isabelle Coutinho Dantas de Barros, que determinou o aumento da equipe médica no Hospital Regional Santa Rita até o início das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município.
De acordo com a decisão da Justiça, a Prefeitura Municipal e o Governo Estadual terão que disponibilizar, cada um, três profissionais da saúde para se juntar aos funcionários que já trabalham no atendimento de casos de urgência e emergência no hospital. O atendimento deverá ocorrer em regime de 24 horas durante sete dias por semana, sob pena diária de R$ 15 mil reais para o poder público que desrespeitar a determinação.
A Associação Beneficente de Palmeira dos Índios, que responde pelo Hospital Regional Santa Rita, também terá de disponibilizar no interior do prédio duas dependências, instalações, equipamentos e material médico para o atendimento de urgência e emergência das duas novas equipes, no prazo máximo de 15 dias. Caso descumpra a decisão, a multa diária é de R$ 10 mil.
Ação Civil Pública
No dia 20 de fevereiro, ao mesmo tempo em que a população de Palmeira dos Índios protestava contra os problemas de atendimento e, no caso dos funcionários do hospital, as condições de trabalho, o MPE entrava com uma ação civil pública que pedia uma liminar da Justiça para aumentar o número de profissionais da saúde no hospital do município.
O promotor Rogério Paranhos lembra que o Ministério Público já havia tomado diversas iniciativas junto ao município, estado e associação antes de entrar com a ação. “Realizamos reuniões com o poder público e o hospital, oficializamos uma recomendação em outubro de 2012 para garantir que a UPA começasse a funcionar em 60 dias, mas nada aconteceu. Município e estado transferiam responsabilidades um para o outro, enquanto a população sofria com os limites do acesso à saúde, principalmente nos casos de urgência e emergência”, disse Paranhos.
De acordo com a Resolução nº 46/2009, da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que trata de assuntos relacionados à saúde em Alagoas, a implantação de 11 Unidades de Pronto Atendimento para o estado deveria ter ocorrido até 2010 nos municípios de Maceió, Arapiraca, Delmiro Gouveia, Maragogi, Marechal Deodoro, Palmeira dos Índios, Penedo, União dos Palmares e Viçosa. “No caso da unidade de Palmeira dos Índios, já existe, inclusive, prédio e equipamentos disponíveis”, afirma o promotor.
Assessoria