Juiz Ygor Figueirêdo durante palestra sobre entrega legal, nesta terça (16). (Foto: cortesia)
O juiz Ygor Figueirêdo, coordenador da Infância e da Juventude (CEIJ) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), participou de ações educativas sobre a temática da infância, nesta terça (16).
Os eventos abordaram a criação e regularização de fundos para políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, e a entrega legal de crianças.
Fundos da Criança e do Adolescente
Uma das ações envolveu Receita Federal, Ministério Público (MP/AL) e a Rede da Primeira Infância, com a capacitação dos municípios que ainda não possuem Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA).
Segundo o coordenador da CEIJ, trinta e um municípios alagoanos ainda não possuem o fundo, importante ferramenta de financiamento de projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente.
“Foi explicado o passo a passo de como criar, regularizar e receber os recursos através destes fundos. São recursos destinados às políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, e trinta e um municípios alagoanos ainda não o possuem. Mas acreditamos que até o prazo limite de outubro todos estarão regularizados”.
Entrega legal
Com o tema “Entrega Voluntária de Crianças para Adoção”, o magistrado palestrou sobre a possibilidade legal da entrega de crianças, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A palestra ocorreu no auditório do Lar São Domingos.
Dentre os 200 participantes, estavam trabalhadores das áreas do Serviço Social, Educação, Saúde, além de integrantes de instituições da sociedade civil.
A iniciativa foi promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes), em parceria com o Poder Judiciário.
Na ocasião, a Semdes apresentou o material de divulgação sobre a Entrega Legal, que será fixado em unidades de saúde e de educação, Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).