Vereadora propôs o fim do auxílio financeiro (Foto: Assessoria Câmara)
O Projeto de Lei Nº 178/2015, de autoria da vereadora Heloísa Helena (Rede), que extingue o pagamento da verba de gabinete na Casa de Mário Guimarães, foi “barrado” pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió.
Em seu parecer publicado no Diário Oficial do Município de segunda-feira, 04, o vereador Antônio Holanda (PMDB), relator da matéria, explicou que a proposta foi encaminhada para análise da Procuradoria Geral da Casa, que apontou a inconstitucionalidade da propositura.
A Procuradoria justificou, entre outras coisas, que, de acordo com o Regimento Interno da Casa, o tema é de competência exclusiva da Mesa Diretora.
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