Segundo o presidente da Casa, as alterações ao projeto original do Executivo atendem ao anseio da população e tem o respaldo dos de órgãos competentes.
Com alterações, Câmara aprovou alteração na Lei (Foto: Sergio Campos / Alagoas na Net)
Os vereadores da Câmara de Santana do Ipanema aprovaram por unanimidade nesta sexta-feira (17) o Projeto de Lei 14/2015 que tem o objetivo de alterar a Lei 796/2009, que trata do regimento das Organizações Sociais no município sertanejo.
O PL oriundo do Poder Executivo, antes de ser aprovado, sofreu algumas alterações, a partir de emendas supressivas e modificativas propostas pelas comissões da Casa Tácio Chagas Duarte.
Tais modificações, segundo o próprio presidente da Câmara, vereador Genildo Bezerra, foram fruto de muita conversa com órgãos como o Conselho de Saúde e o Ministério Público.
O que mudou?
Em tese, do que foi pedido pelo prefeito Mário Silva e sua equipe de gestão, ficou mantido apenas a inclusão do prazo para a atual Lei das OS’s, que agora passa a vigorar até 20 anos para a entidade mantenedora do órgão público.
A outra alteração, tida até como mais importante, era a adoção pelo dispositivo municipal da Lei Federal 8.666 (a popular lei das licitações). Para a prefeitura, o objetivo seria usar esta alteração na Lei para a contratação direta de uma nova OS. Exatamente essa alteração foi suprimida pelo Poder Legislativo.
Além desta retirada, a Câmara incluiu na Lei 796 que se tenha 18 meses antes, do termino de vigência do contrato com a entidade atual, um processo seletivo, igual ao que foi selecionado a atual mantenedora.
Também ficou acrescido a obrigatoriedade de um prazo para a transição, casa haja uma nova empresa a entrar na gestão. “Na hipótese de outra entidade ser selecionada, durante os últimos doze meses de prestação de serviço, ocorrerá a transição administrativa, financeira e técnica para a nova entidade”, descreve a nova redação da Lei.
Os discursos
Numa sessão bastante atípica, já que o plenário estava praticamente lotado em sua prioridade por servidores da saúde do município, os vereadores santanenses enfatizaram bastante estar em favor de uma solução que não prejudicasse os funcionários do Hospital Regional, nem os atendimentos na unidade.
O vereador José Vaz foi além das justificativas e até reconheceu que a Câmara estaria ‘absorvendo uma mea culpa’. “Não cabe uma transição de qualquer forma. A secretaria de saúde tem que assumir que, se a situação chegou aonde chegou é porque eles não fizeram a parte deles”, destacou o vereador.
A vereadora Maria das Dores Dantas, a Dora de Ubiratan também se solidarizou com os presentes. “Estamos com os servidores e no que depender da gente não vamos deixar que ninguém fique desamparado, sejam os funcionários, sejam os usuários do sistema”, disse.
O vereador Mário Siqueira, popular Mário do Laboratório, em seu discurso apresentou as emendas supressivas e modificativas que alterariam o PL do Executivo. Ele asseverou que os vereadores não estavam do lado de empresa nenhuma. “Defendemos 600 pessoas que trabalham lá [no hospital], defendemos a funcionalidade do sistema. Jamais essa Casa se omitiria”, concluiu o parlamentar.
Por fim, o presidente da Casa finalizou os trabalhos com a votação. Ele também se explicou e deixou claro que a votação, tanto das emendas, quanto do PL seriam feitas de forma aberta e que a Câmara estaria dando uma resposta. “A votação será aberta porque não temos nada a esconder. Aqui não tem caixa preta”, falou Papa Tudo.
Ao termino da sessão, em entrevista a nossa reportagem, o presidente voltou a falar da independência da Câmara para com o Executivo. “O que se viu hoje só prova o que eu já havia comentado em outra entrevista com vocês [do site], de que a Câmara não é um curral do prefeito e que ela atende aos interesses da população”, frisou o presidente.
Tramitação
Aprovado na Câmara, agora o PL vai para a mesa do prefeito. Em suas mãos cabe a ele acatar o que foi feito ou vetar o que não lhe convém. Contudo, mesmo vetando, a própria Câmara de Vereadores poderá derrubar o veto e promulgar o que foi aprovado nesta sexta-feira.
Por Lucas Malta / Da Redação