Câmara de Santana aprova PL que autoriza pagamento de Precatórios da Educação Além da lista dos contemplados , que será publicada após sanção desta lei, o pagamento só será feito após a homologação judicial.

Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net

A Câmara de Vereadores de Santana do Ipanema, município situado no Médio Sertão de Alagoas, aprovou, na noite desta quarta-feira (28), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a pagar um abono salarial com os recursos dos precatórios do antigo Fundef.

A matéria foi votada numa sessão extraordinária, que além dos parlamentares, contou com a presença de integrantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal). Os servidores foram a Casa para cobrar algumas mudanças da matéria.

Após alguns debates, os vereadores aprovaram inicialmente uma emenda modificativa, que alterou, de 5 para 30 dias, o prazo para pessoas que não constarem na lista de beneficiados pelo abono, a ser publicada pela Prefeitura.

Além da lista dos contemplados , que será publicada após sanção desta lei, o pagamento só será feito após a homologação judicial do acordo, entre Prefeitura e Sinteal, já que ambos são partes de um processo que bloqueou os recursos do Precatório.

 

 

 

 

 

 

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Como vai acontecer

De acordo com informações obtidas pelo site Alagoas na Net, passado pela Câmara, a Prefeitura iniciará o processo de apuração dos servidores que tem o direito a receber.

Alguns trabalhadores tem buscado na Prefeitura detalhes e, segundo uma fonte ouvida pela reportagem, a orientação é que busquem a Secretaria de Administração, para complementar os dados que o município já possui.

Uma das dúvidas que mais tem sido levantadas pelos servidores municipais, muitas delas em grupos de redes sociais, é de quem tem direito a receber os precatórios: se somente os professores ou outros trabalhadores da Educação.

A apuração feita pelo site indica que todos os professores, sejam efetivos ou contratados, que prestaram serviço de 1997 a 2006 vão receber o rateio com recursos do 60%.

A lei recém aprovada pelo Congresso Nacional também dá possibilidade de que servidores de apoio possam receber, mas caso isso seja feito pela Prefeitura, estes serão contemplados com o restante dos recursos dos precatórios.