Já estão disponíveis na página eletrônica da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (www.arsal.al.gov.br) a relação de documentos necessários e as datas em que os aprovados no primeiro processo licitatório do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na categoria Complementar devem comparecer a agência para a assinatura do Contrato de Permissão.
A primeira etapa das assinaturas dos contratos, que foram divididas entre as 167 linhas, acontece entre os dias 17 e 21 de dezembro, das 8 às 12h e das 14h às 17h, no auditório da Arsal. A segunda etapa está programada para o período de 7 a 11 de janeiro de 2013, no mesmo horário e local.
Paralelamente a programação que ocorre na Arsal, no dia 19 de dezembro, o governador do Estado, Teotônio Vilela Filho (PSDB) comanda a solenidade de homologação da Licitação do Transporte Rodoviário Intermunicipal Convencional e Complementar de Alagoas. No evento, marcado para as 15h30 no Palácio República dos Palmares (Salão Aquatune) haverá a assinatura simbólica de contratos com os permissionários complementares.
A licitação Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Alagoas foi homologada pelo Governo do Estado no dia 29 de novembro passado e representa um marco na história do transporte público em Alagoas. Cinco empresas de ônibus e 801 transportadores complementares foram aprovados na licitação.
“A licitação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, a primeira do gênero em Alagoas e uma das primeiras do País, é um marco para o Estado, fundamental para ordenar e organizar legalmente o sistema. O processo dará maior segurança jurídica aos transportadores e beneficiará os mais de 90 mil passageiros que utilizam diariamente o transporte intermunicipal”, frisou Waldo Wanderley.
A homologação da licitação só ocorreu depois que o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Sebastião Costa Filho concedeu liminar favorável ao certame e determinou que o Estado prosseguisse com a concorrência pública. A decisão do presidente do TJ/AL é de setembro deste ano.
O Ministério Público do Estado (MPE/AL) também foi consultado e se manifestou favorável ao prosseguimento da licitação por não encontrar irregularidades no processo.
Por Assessoria