Dezenas de prefeituras já receberam os recursos (Foto: Marcos Santos / USP Imagens)
A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) emitiu um comunicado na ultima sexta-feira (28) no qual pede prudência e responsabilidade aos prefeitos na hora da aplicação dos recursos do antigo Fundef. Os dinheiros chegaram para cidades alagoanas, oriundos de processos judiciais.
A entidade ressaltou que existe uma grande divergência de posicionamentos quanto a correta aplicação do recurso. Por isso, ela orientou que os gestores respeitem os princípios da administração pública, as regras que tratam das finanças públicas e o interesse público.
Durante a Nota, A AMA cita os diversos posicionamentos de entidades como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. “O Ministério Público Estadual expediu recomendação no sentido de determinar que a verba seja aplicada ‘exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magistério’”, destacou.
“O Tribunal de Contas de Alagoas, por sua vez, ratificou o entendimento ‘a respeito da natureza jurídica dos recursos oriundos do FUNDEF ser de caráter indenizatório’. A aplicação neste caso seria de 25% exclusivamente à área da educação, 15% investidos na área da saúde, bem como o restante dos valores a ser utilizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal”, descreve o comunicado.
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Por Lucas Malta / Da Redação