AMA alega orientação dos advogados (Foto: Ilustração)
A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) divulgou em sua pagina na internet, nesta terça-feira (17), que tem recebido orientação de advogados sobre o uso de recursos de precatórios, oriundos de ações judiciais contra União.
A informação vem como resposta à fala recente de representantes do Fórum de Combate a Corrupção de Alagoas (Focco) e do Ministério Público, que anunciaram estarem de olho na aplicação das verbas, destinada segundo eles, exclusivamente para a educação.
Para a entidade municipalista, seus advogados sustentam que essas receitas são de caráter indenizatório e que por isso não compõe a cesta do Fundeb. Os prefeitos também informam que os recursos estão sendo recebido como Receita Corrente Liquida e que devem seguir a seguinte ordem de destinação:
– 53% da verba podem ser usadas de acordo com a necessidade do município;
– 25% para educação;
– 15% para saúde;
– 7% entra no cálculo do duodécimo das Casas Legislativas (detalhe: para o ano subsequente à chegada do recurso).
O presidente da AMA, Marcelo Beltrão, o qual administra o município de Jéquiá da Praia e que ao lado de outros 17 está na lista dos municípios beneficiados, declarou que não se devem fazer prejulgamentos a respeito das administrações públicas. Ele deixou claro sua posição, de que é contra a fala dos órgãos de fiscalização, de que o recurso é somente para a educação.
Por Lucas Malta / Da Redação