De acordo com a Lei 8.833 a publicação do contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
Ipas administra Hospital Regional em Santana (Foto: Assessoria Ipas)
A Prefeitura de Santana do Ipanema, no Médio Sertão de Alagoas, divulgou nesta terça-feira (8) o resumo de alguns extratos de aditivos em contratos e repasses ao Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (IPAS), entidade que administra o Hospital Clodolfo Rodrigues de Melo.
Apesar de somente serem divulgados na edição de hoje do Diário Oficial dos Municípios, a maioria deles foram celebrados ainda no ano de 2015, mais especificamente de setembro a dezembro. Outros foram feitos nos dois primeiros meses desse ano.
Dentre os extratos publicados, estão repasses na ordem de R$ 420 mil, por mês, provenientes do Governo do Estado de Alagoas. Foram seis destes, de setembro de 2015 a fevereiro de 2016. Somados eles chegam ao valor de R$ 2,5 milhões (exatos R$ 2.520.000).
Há também dois repasses de recursos do Ministério da Saúde, através do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações/FAEC. Um teria sido celebrado em Outubro de 2015, no valor de pouco mais de R$ 30 mil e outro de R$ 18 mil, em fevereiro de 2016.
Publicando atrasado
De acordo com a Lei 8.833, em seu parágrafo único do artigo 61, ‘a publicação resumida do contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia’.
Entretanto, ainda no mesmo dispositivo, é explicitado que Administração Pública deve providenciar a publicação ‘até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data’.
Sobre o caso, o presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Paulo Roberto Siqueira explica que mesmo com o atraso na publicidade o município não sofre de ilegalidade, mas sim na não eficácia do contrato. “O município passou por alguns problemas e por isso, acredito que não pode publicar no prazo devido”, disse.
Por Lucas Malta / Da Redação